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O VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E A VEREADORA, QUE A ESTA SUBSCREVEM, PROPÕEM A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDA A CASA O SEGUINTE: APRESENTAR INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO O SEGUINTE: "QUE SOLICITE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NO SENTIDO DE VIABILIZAR LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA O NOSSO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES, COM OBJETIVO ÚNICO: INSTALAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA 20(VINTE), CONHECIDA POR AVENIDA BRASIL”.

A VEREADORA E O VEREADOR/PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A ESTA SUBSCREVEM, PROPÕEM A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDA A CASA O SEGUINTE: APRESENTAR INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, REIVINDICANDO O SEGUINTE: "QUE A NOSSA MUNICIPALIDADE EM PARCERIA COM O CONSEP- CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO FRANCISCO DE SALES, E A POLÍCIA MILITAR DE NOSSA CIDADE,“INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE NOSSA CIDADE, COM INTUITO DE INIBIR A AÇÃO DE BANDIDOS E REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE”.

A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, PROPÕE A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDA A CASA O SEGUINTE: APRESENTAR INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, QUE SEJA “APLICADO PERCENTUAL DO REPASSE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS EM NOSSA CIDADE,

O VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E A VEREADORA, QUE A ESTA SUBSCREVEM, PROPÕEM A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDA A CASA O SEGUINTE: APRESENTAR INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO QUE REIVINDIQUE JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARA CONSEGUIR O SEGUINTE: "LIBERAÇÃO DE 50(CINQUENTA) CASAS POPULARES ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM PARCELAS BAIXAS, FAVORECENDO ASSIM AS FAMÍLIAS CARENTES DE NOSSA SÃO FRANCISCO DE SALES”.

O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A ESTA SUBSCREVE, PROPÕE A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDA A CASA O SEGUINTE: APRESENTAR INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS A SEGUINTE MEDIDA: “REGULARIZAR NA AVENIDA 10(DEZ), EM FRENTE AO PA- POSTO DE ATENDIMENTO DO BANCO BRADESCO E A LOJA DA SRA. EDVALDA MARIANO DE OLIVEIRA, UMA GRANDE VALETA QUE FOI CONSTRUÍDA PARA IMPEDIR A EVASÃO DE VOLUME DE ENXURRADA NA CALÇADA, DIFICULTOU BASTANTE O ACESSO NAQUELE LOCAL ”.

A VEREADORA E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A ESTA SUBSCREVEM, PROPÕEM A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDA A CASA O SEGUINTE: APRESENTAR INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO O SEGUINTE: “CRIAÇÃO DE ESCOLA DE TEATRO EM NOSSA SÃO FRANCISCO DE SALES”.

A VEREADORA E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A ESTA SUBSCREVEM, PROPÕEM A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDA A CASA O SEGUINTE: APRESENTAR INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO O SEGUINTE: “INDICAMOS REATIVAÇÃO DE PROJETOS DE DANÇA EM NOSSO MUNICÍPIO”.

A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, PROPÕE A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDA A CASA O SEGUINTE: APRESENTAR INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, NO SENTIDO DE SOLICITAR EM REGIME DE URGÊNCIA QUE SEJA PROVIDENCIADO O SEGUINTE: ABERTURA DE REDE DE ESGOTO NA RUA 01(HUM) PARA CANALIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO DA MORADIA DO SR. EDGAR DA HORTA, LOCALIZADA NA ESQUINA DA AVENIDA 14(QUATORZE) COM A RUA 01(HUM).

A VEREADORA E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A ESTA SUBSCREVEM, PROPÕEM A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDA A CASA O SEGUINTE: APRESENTAR INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, PEDINDO QUE ENTRE EM CONTATO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, SOLICITANDO RECURSOS PARA O NOSSO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSIGA ESPECIFICAMENTE:“REATIVAÇÃO A FANFARRA MUNICIPAL”.

O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A ESTA SUBSCREVE, PROPÕE A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDA A CASA O SEGUINTE: APRESENTAR INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS A SEGUINTE MEDIDA: “COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO, MEDIANTE AS INSTALAÇÕES DO DEPÓSITO DE ÁGUA DA CRECHE ESCOLA LOCALIZADA NA AVENIDA 18(DEZOITO), UMA TORNEIRA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PRÓPRIO DAS FAMÍLIAS”.

A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, PROPÕE A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDA A CASA O SEGUINTE: INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, PEDIR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: “PATROLAMENTO DAS VIAS URBANAS DO BAIRRO TOLEDO CONHECIDO POR PORTELINHA."

QUE SOLICITE JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO SENTIDO DE REATIVAR REALIZAÇÕES DE GINCANAS ESCOLARES E MARATONAS EM NOSSA SÃO FRANCISCO DE SALES.

PARA PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA A TODOS ALUNOS E SERVIDORAS DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA DA AVENIDA 18(DEZOITO), TODOS OS CARREGAMENTOS E DESCARREGAMENTOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, QUE SEJA “COLOCADA CORRENTE NAS PROXIMIDADES DA ESQUINA DA AVENIDA 18(DEZOITO) COM A RUA 07(SETE)".

-RECUPERAÇÃO DA ESTRADA LOCALIZADA NA REGIÃO SERRINHA, PASSANDO PELAS PROPRIEDADES DOS SRS. LUIZ CARLOS ALVES RIBEIRO; ÁUREO SEBASTIÃO DOS SANTOS, CLEBER FREITAS DOS SANTOS E LÁZARO CONHECIDO POR LÁZARO CUIABANO; -RECUPERAÇÃO DE HUM (01) MATABURRO LOCALIZADO NA REGIÃO SERRINHA, DIVISA COM AS PROPRIEDADES DOS SRS. LUIZ CARLOS E ÁUREO SEBASTIÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA.

-“PATROLAR E RECUPERAR ESTRADA REGIÃO PARAFUSO, DENOMINADA OU SEJA, CONHECIDA POR CACHORRO SENTADO, PASSANDO PELAS PROPRIEDADES DO SR. CÉSAR, CHIQUITINHO BARCELOS, IGOR E FINALIZA-SE PROPRIEDADE DA SRA. JANETE QUEIROZ, EM REGIME DE URGÊNCIA”. -ATERRAR E OU, ENCABEÇAR AS ENTRADAS DOS MATABURROS DAQUELA ESTRADA.

-“PATROLAR E RECUPERAR ESTRADA REGIÃO SALTADOR, SAINDO DA RODOVIA MG-255, PASSANDO PELAS PROPRIEDADES DO SR. ROBERTO DINIZ, FAZENDA ENTRE RIOS E FINALIZA-SE NA FAZENDA DO SR. OSÓRIO ADRIANO, EM REGIME DE URGÊNCIA”. -ATERRAR E OU, ENCABEÇAR AS ENTRADAS DOS MATABURROS DAQUELA ESTRADA.

“COLOCAÇÕES DE LUMINÁRIAS EM CINCO(05) POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SITUADOS DOIS(02) NA RUA 03(TRÊS) E TRÊS(03) NA AVENIDA 08 (OITO)”, EM REGIME DE URGÊNCIA.

ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO, DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES, ESTADO DE MINAS GERAIS, CONVOCADA POR SOLICITAÇÃO DO SR. PRESIDENTE, PARA FORMAÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2.017.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO, CUMPRIMENTANDO-O CORDIALMENTE, PEDIMOS À VOSSA EXCELÊNCIA, POR GENTILEZA, QUE EMPENHE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A NÍVEL FEDERAL E OU ESTADUAL, EM BUSCA DE CONSEGUIR BENEFÍCIOS DESTINADOS AO NOSSO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES, A QUE SE SEGUEM: 1-“UMA UTI MÓVEL TERRESTRE PARA CASA DE SAÚDE DR. NELSON JACINTO BORGES”. 2-“UM TRATOR COM SEUS DEVIDOS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA ATENDER A DEMANDA DOS NOSSOS PEQUENOS PRODUTORES”.

APROVA AS CONTAS SEM RESSALVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES–MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 003/2017 DE 28 DE AGOSTO DE 2017

CRIA CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES E ALTERA O ANEXO I E III DA LEI 266 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

REQUER O SEGUINTE:  QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, “RELAÇÃO DE TODOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS E VENCIMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA” .

REQUER O SEGUINTE:  QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL EM REGIME DE URGÊNCIA, “CÓPIA DO PROJETO E DEMAIS DOCUMENTAÇÕES RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DO PSF- PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ENDEREÇADA NA RUA 07(SETE) ESQUINA COM A AVENIDA 18(DEZOITO).

REQUER O SEGUINTE:  QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL EM REGIME DE URGÊNCIA, “CÓPIA DA MATRÍCULA SOB Nº 6.336 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPAGIPE/MG., ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES OBTIDAS HÁ UMA CLÁUSULA DE REVERSÃO, HAVENDO SE FOR O CASO DISSOLUÇÃO DA COOPERATIVA POR QUALQUER MOTIVO, O IMÓVEL DEVERÁ RETORNAR AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SEM QUALQUER ÔNUS, PORTANTO A FINALIDADE DO PRESENTE REQUERIMENTO, É QUE NOS SEJA INFORMADO O MAIS BREVE POSSÍVEL, RELAÇÃO DA QUANTIDADE DE LOTES DE TERRENOS FAZEM PARTE DA REVERSÃO.

REQUER O SEGUINTE:  QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, “RELAÇÃO DE TODOS IMÓVEIS URBANOS, (DENTRE ELES OS LOTES VAGOS) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES” .

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E DISPENSADAS AS DEMAIS FORMALIDADES REGIMENTAIS, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA, QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO REVISÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, REFERENTE AO COMÉRCIO AMBULANTE. REQUEIRO DE VOSSA EXCELÊNCIA TAMBÉM A FIXAÇÃO DE PLACA NA ENTRADA DA CIDADE ADVERTINDO OS AMBULANTES QUE PROCURAM O DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ANTES DE INICIAR SUAS VENDAS.

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E DISPENSADAS AS DEMAIS FORMALIDADES REGIMENTAIS, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA, QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O ART. 223 INCISO XI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA COMPLEMENTAR NOSSOS TRABALHOS, REQUERENDO O SEGUINTE: * QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, “RELAÇÃO DE TODO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO NOSSO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES, EMITIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016” , EM REGIME DE URGÊNCIA.

QUE SEJA TOMADA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANTO A "CONCESSÃO DE DIREITO REAL DOS QUIOSQUE CENTRAL DA PRAINHA PORTO BRASIL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR PM Nº 50/2015, DE 18 DE MARÇO DE 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO, COM BENFEITORIAS.”