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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 7 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2017

Número

7

Data de Apresentação

07/03/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

174_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    QUE SEJA TOMADA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANTO A "CONCESSÃO DE DIREITO REAL DOS QUIOSQUE CENTRAL DA PRAINHA PORTO BRASIL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR PM Nº 50/2015, DE 18 DE MARÇO DE 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO, COM BENFEITORIAS.”

    Indexação

    Observação

    OpenAPI