1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2015
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ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 002/2015, TRATA-SE DA LICENÇA CONCEDIDA A PREFEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, SEM REMUNERAÇÃO.
Obs.: ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 002/2015, TRATA-SE DA LICENÇA CONCEDIDA A PREFEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, SEM REMUNERAÇÃO.
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Matéria não votada
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