Matérias do Expediente (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2015
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 002/2015, TRATA-SE DA LICENÇA CONCEDIDA A PREFEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, SEM REMUNERAÇÃO. - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 002/2015, TRATA-SE DA LICENÇA CONCEDIDA A PREFEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, SEM REMUNERAÇÃO.
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